MANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS


Bloco: Assistência Farmacêutica

PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

Governo Federal : R$ 4,10 hab/ano
        GovernoEstadual: R$ 1,50 hab/Ano
        Governo Municipal: R$ 1,50 hab/Ano
            *População ano base 2007

- Programa Hipertensos e Diabeticos: Repasse de R$0,30 Hab/Ano + Contrapartida do Município de R$ 0,30 Hab/Ano e fica por conta do Município o comodato dos glicosímetros 

- Destina-se à aquisição de medicamentos e insumos da assistência farmacêutica no âmbito da atenção básica em saúde e àqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, no âmbito da atenção básica.

- A Parte Financeira Fixa consiste em um valor per capita, destinado à aquisição de medicamentos e insumos da atenção básica, conforme pactuação nas  CIB.

- Gestores devem compor a Parte Fixa do Componente Básico, como contrapartida, em recursos financeiros, medicamentos ou insumos, conforme pactuação na CIB.

Para saber quais são os medicamentos que fazem parte do Elenco Minimo Click aqui

 


Bloco: Atenção Básica

PAB FIXO

Refere-se ao financiamento de ações de atenção básica à saúde, os recursos são transferidos mensalmente, de forma regular e automática.


Bloco: Atenção Básica

PAB VARIÁVEL - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS

Destina-se a manutenção do Programa de Agentes comunitários de Saúde, servindo o recurso para financiar os salários dos Agentes, bem como demais despesas decorrentes da manutenção do programa. São recebidos 13 parcelas durante o ano, sendo o incentivo adicional normalmente creditado no mês de Dezembro.


Bloco: Atenção Básica

PAB VARIÁVEL - SAÚDE BUCAL

Destina-se a manutenção do Programa Saúde Bucal pertencente a equipe de ESF do município.


Bloco: Atenção Básica

PAB VARIÁVEL - SAÚDE DA FAMÍLIA

Destina-se a manutenção do Programa Estratégia de Saúde da Família, sendo que atualmente o valor esta em R$ 6.000,00 por equipe.


Bloco: Vigilância em Saúde
       TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (EX-TFECD)

Refere-se aos recursos federais destinados às ações de Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças, composto pelo atual Teto Financeiro de Vigilância em Saúde – TFVS e também
         pelos seguintes incentivos:
         I - Subsistema de Vigilância Epidemiológica em Âmbito Hospitalar;
        II - Laboratórios de Saúde Pública;
        III - Atividade de Promoção à Saúde;
        IV - Registro de Câncer de Base Populacional;
        V - Serviço de Verificação de Óbito;
        VI - Campanhas de Vacinação;
        VII - Monitoramento de Resistência a Inseticidas para o Aedes aegypti;
        VIII - Contratação dos Agentes de Campo;
        IX - DST/Aids; e
        X - outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico.

    - O repasse dos recursos do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde – TFVS poderá ser suspenso quando a conta apresentar saldo   
       correspondente a 06 (seis) meses do valor do repasse mensal.
    - Após Recebimento do ofício comunicando a situação irregular gestor deverá apresentar justificativa no prazo máximo de 15
     (quinze) dias, demonstrando a aplicação de pelo menos 60% do saldo existente.


    Aplicação dos Recursos

    Recursos Humanos

    No que concerne a recursos humanos, desde que para alcançar as metas pactuadas na PAVS, poderá ser
    aplicado em:

·   Contratação de recursos humanos para desenvolver atividades exclusivas de vigilância e controle do Aedes aegypti, ou outras, desde que o quantitativo extrapole o que foi acordado como contrapartida à época da certificação ;

· Capacitações específicas na área de Saúde Pública, Epidemiologia e Controle de Doenças,Sistemas de Informação em Saúde e Vigilância Ambiental (fatores biológicos);

· Participação em Seminários, Congressos de Saúde Coletiva, Epidemiologia, Medicina Tropical, e outros onde sejam apresentados e discutidos temas relacionados à Vigilância em saúde;

· Diárias para deslocamento de servidores para atividades inerentes à Vigilância em Saúde, assim como para participação em eventos ligados a área.

· Pagamento de sobreaviso para as ações emergenciais de Vigilância Epidemiológica ( emergências epidemiológicas)

Equipamento/ Material Permanente/ Custeio

Sempre tendo como diretriz as metas pactuadas na PAVS, os seguintes itens podem ser adquiridos:

· Veículos de transporte, desde que tenham seu uso destinado exclusivamente às atividades de Vigilância em Saúde;

· Equipamentos que se fizerem necessários para estruturar a vigilância municipal e/ou estadual, tais como: computador, impressora, fax,     aparelho telefônico, celular, projetor de imagem, retroprojetor, televisão, vídeo, máquina para fotocópia, máquina fotográfica, etc;

· Mesas, cadeiras, armários, mesas para computador;

· Aquisição e/ou assinatura de livros, periódicos, e publicações na área de Epidemiologia e Controle de Doenças;

· Equipamentos para estruturar rede de frio para imunizações no município e/ou estado;

· Equipamentos para aspersão de inseticidas (Estado);

· Equipamentos de Proteção Individual.


Material de Consumo

Sempre lembrando a utilização para o cumprimento das metas da PAVS:

· Combustível (óleo diesel, gasolina, álcool) para abastecer os veículos que atuam na Vigilância em Saúde;

· Caixa térmica, termômetro, bobinas de gelo reciclável, e outros insumos da rede de frio para imunizações;

· Material de expediente;

· Reposição de peças para equipamentos de aspersão de inseticida e outros ;


Serviços de Terceiros

· Pagamento de provedor de Internet para viabilizar o envio de bancos de dados à SES, pesquisa e troca de informações técnicas;

· Aluguel de fotocopiadoras;

· Manutenção de veículos e de equipamentos;

· Vale transporte e passagens;

· Alimentação para situações especiais (campanhas, mutirões, etc...);

· Contratação de locais para eventos (seminários, capacitações, etc...).


O RECURSO DA PAVS NÃO PODE SER APLICADO EM:

· Contratação de recursos humanos para desenvolver ações/atividades de assistência médica, mesmo se voltadas para a atenção básica, por exemplo: pagamento de médicos/ enfermeiros para atendimento à pacientes portadores de tuberculose, hanseníase, AIDS. Embora estes agravos estejam contemplados na PPI–VS, no que concerne à assistência medica devem ser utilizados os recursos do tesouro nacional e transferências governamentais, como o PAB (Piso de Atenção Básica);

· Compra de inseticidas, imunobiológicos, medicamentos, kits de laboratório, já que estes materiais classificam-se como insumos estratégicos, com aquisição garantida pelo Ministério da Saúde/SVS;

· Pagamento de quaisquer atividades que não estejam vinculadas às ações de vigilância em saúde.

 

 


Bloco: Vigilância em Saúde

AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

- Os recursos deste bloco devem ser utilizados conforme a Programação Pactuada e Integrada e a orientação do respectivo Plano de Saúde.

- Refere-se aos recursos federais destinados às ações de vigilância sanitária, denominado Teto Financeiro de Vigilância Sanitária – TFVISA.


OBSERVAÇÕES GERAIS

Não podem ser custeados com recursos do SUS

I - servidores inativos;

II - servidores ativos, exceto aqueles contratados exclusivamente para desempenhar funções relacionadas aos serviços relativos ao respectivo bloco, previstos no respectivo Plano de Saúde;

III - gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente ligados às funções relacionadas aos serviços relativos ao respectivo bloco, previstos no respectivo Plano de Saúde;

IV - pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio município ou do estado; e

V - obras de construções novas, exceto as que se referem a reformas e adequações de imóveis já existentes, utilizados para a realização de ações e/ou serviços de saúde.

VI - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

- Os recursos de cada Bloco de Financiamento devem ser aplicados, exclusivamente, nas ações e serviços de saúde relacionados ao Bloco.

- Os recursos oriundos da prestação de serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar resultantes da produção das unidades públicas não se aplicam ao previsto no item anterior.

- Os recursos do bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica devem ser aplicados, exclusivamente, nas ações definidas para cada componente do bloco.